A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1946, definiu saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas como a ausência de doença ou enfermidade física ou mental”. O conceito e o acervo de qualidade de vida têm muitas agregações simples do individuo ou compostas do sistema e pontos em comum com a definição de saúde ou da qualidade da saúde que está diretamente proporcional entre a razão das necessidades e das capacidades de ambas as partes. A sociedade em geral e em particular o individuo devem ter uma saúde universal e um estado de bem-estar em que todos sejam livres de quaisquer opções e iguais nas oportunidades, numa organização em que nas instituições deve prevalecer relações orientadas para um afeto reciproco e um sentimento de auxilio ao próximo.
O Serviço Nacional de Saúde, em 1979, foi definido como um instrumento do regime democrático para assegurar o direito constitucional à Saúde, com um acesso gratuito independentemente da condição social ou económica. Entretanto em finais do século XIX o Dr. Ricardo Jorge inicia a organização dos serviços públicos de saúde através do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde e de Beneficência Pública, mas só em princípios de século XX entra em atividade, embora os serviços sejam privados e o Estado se comprometa a prestar cuidados de saúde aos mais necessitados. Em 1946 é reconhecida a debilidade da situação sanitário do País e neste contexto são criados institutos públicos de saúde para problemas específicos, nomeadamente para os problemas da tuberculose e saúde materna.
A saúde pública enfrentou desde sempre situações precárias fruto da incompetência dos dirigentes, da irresponsabilidade individual pontual dos profissionais de saúde e das ilegalidades dos atropelos às leis em beneficio de interesses instalados. Os dirigentes quase sempre são mais políticos do que profissionais de saúde e neste contexto servem os interesses de ocasião e não os a longo prazo, alguns profissionais da saúde entendem o serviço público com menos rigor deontológico do que no setor privado e os lóbis do setor, os chamados sem voz e sem rostos, manobram nos interesses transversais. É urgente e premente tomar medidas concretas para salvaguardar a saúde pública, é cada vez mais visível que existe uma política para destabilizar o Serviço Nacional de Saúde em benefício da Saúde Privada, nomeadamente nos acordos com as entidades publicas do Estado (ADSE e outras) e com as listas de marcações de consultas e cirurgias da Saúde Pública com o benefício e a extorsão de verbas do orçamento geral do Estado desviadas das despesas correntes e de capital das Unidades de Saúde.
O processo de negócio da Saúde Pública é complexo e começa logo na falta de profissionais neste setor que são formados nas faculdades e nas escolas públicas e vão para a Saúde Privada sem que esta tenha despendido qualquer esforço na formação destes profissionais. O Estado devia e podia legislar um período probatório de exercício de funções públicas após a obtenção dos certificados de habilitações até porque estes profissionais da Saúde têm um custo acrescido relativamente a outros profissionais de outras áreas formados pelo Estado. A responsabilidade social advém das contribuições dos cidadãos através dos impostos para que estas faculdades e escolas funcionem quer seja nas aulas teóricas ou nas aulas praticas com instalações e equipamentos às vezes sofisticados e que a Saúde Privada não os poe à sua disposição.
O processo de negócio de saúde pública é ainda mais complexo quando devia ser universal, mas por razões que por vezes a razão desconhece há uma seriação na intervenção da tramitação administrativa que coloca utentes à frente de outros utentes em situações específicas e dispendiosas. A saúde não pode ser um processo de negócio filtrado pelo o nepotismo dos amigos e dos amigos dos amigos, com cidadãos de primeira, segunda e terceira sujeitos às referidas incompetências, às irresponsabilidades, às irregularidades e a critérios discricionários. O medo, a miséria e a ignorância não podem eventualmente ser fatores ou atributos nesta missão de primeira necessidade que tem muito de humanismo e voluntariado nas intervenções diárias e constantes, nas emergências ou nas urgências, desde o transporte de doentes, aos serviços hospitalares e na assistência no recobro e recuperação por vezes difícil dos utentes.
“O maior erro que um homem pode cometer é sacrificar a sua saúde a qualquer outra vantagem.” Arthur Schopenhauer.
Obs. Decreto-Lei n.º 54/2024
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.